CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ – REUNIÃO 30 OUTUBRO 2018

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Definida agenda de tramitação da Lei Orçamentária 2019 em Araxá

 

Comissão Especial para análise dos projetos é formada pelos Vereadores Robson Magela, Luiz Carlos Bittencourt e Edinho Souza

A Comissão Especial formada na Câmara Municipal de Araxá, que vai conduzir os procedimentos de tramitação dos Projetos de Lei: 079/2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, 080/2018, que altera o Plano Plurianual 2018/2021 e o 081/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Exercício 2019, já definiu a agenda de atividades para as propostas seguirem os ritos regimentais da Casa de Leis.

 

O anúncio foi feito na Reunião Ordinária, na tarde dessa terça-feira (30), no Teatro Municipal de Araxá. A Comissão também informou ao Presidente da Câmara, Fabiano Santos Cunha (PRB), a definição dos cargos específicos na equipe parlamentar. Robson Magela (PRB) é o Presidente da Comissão Especial; Luiz Carlos Bittencourt (PODE) fica com a relatoria e Edinho Souza (PTB) está como membro.

Agenda

Dentro do que determina o Regimento Interno, o cronograma foi definido junto com a Assessoria Jurídica da Câmara. De 29 de outubro até 28 de novembro, os Projetos estão abertos para receber sugestões, alterações e emendas vindas da comunidade, segmentos organizados e representantes das Secretarias Municipais. Entre os dias 14 e 28 de novembro, os Projetos recebem sugestões e emendas dos Vereadores, para avaliação.

As audiências públicas, necessárias em todo esse procedimento regimental, também estão marcadas. Dia 14 de novembro, às 9h, acontece o encontro para debater as alterações do Plano Plurianual (Projeto de Lei 080/2018). Dia 21 de novembro, às 14h, serão debatidas, em audiência, as alterações propostas para a LDO (Projeto de Lei 081/2018). E em 28 de novembro, Audiência Pública marcada para às 14h, para falar da LOA (Projeto de Lei 079/2018).

De 28 de novembro até 03 de dezembro é o prazo que a Comissão Especial tem para a elaboração do Parecer Final. A previsão para votação das propostas no Plenário Guilherme Gotelip Neto, da Casa Legislativa, é para o dia 06 de dezembro de 2018.

 

Projetos aprovados

Projeto de Lei 066/2018 – Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontrar caixa eletrônico nos estabelecimentos bancários. (Com Emenda)

Projeto de Lei 086/2018 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Araxá (FADA), no valor de R$ 50 mil para custeio e manutenção.

Projeto de Lei 073/2018 – Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do município de Araxá.

Projeto de Lei 059/2018 – Projeto “Talentos da Terra”, que cria oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores, conjuntos musicais e instrumentais na abertura de evento nesse município. (Com Emenda)

 

Projeto de Lei 040/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Araxá.

Projeto de Lei 072/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina atualizado nas escolas públicas e privadas no município de Araxá.